Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes

Em caso de dolo (intenção de lesar) ou culpa grave do empregador, a indenização acidentária não exclui aquela prevista no direito comum, sendo possível a acumulação das duas indenizações.

JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

Em caso de descumprimento das condições impostas, a doação seria invalidada e o Município retomaria a propriedade do bem.

Brasileira deve revalidar diploma de Medicina obtido em Cuba

A decisão foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

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Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Garçom é indenizado por ter sido agredido sem motivo

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